Nova Lei de Licitações completa um ano de vigência

Em vigor desde abril de 2023, a 14.133/21 visa garantir contratações imparciais, justas e adequadas ao interesse coletivo por parte da Administração Pública

Anulada parte de regulamentação do serviço de micro-ônibus em Caxias do Sul

Na, ADIN proposta, o prefeito alegou que lei criou limitações à fixação da tarifa, hipóteses de indenizações indevidas a serem pagas pelo município e compensações de valores com créditos inexistentes

PGR é a favor de Adin da OAB sobre adicional de ICMS de compras pela web

Lei permite que a Secretaria da Fazenda estadual cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre produtos - eletroeletrônicos, celulares etc, adquiridos pela Internet, por pessoas físicas ou jurídicas, não contribuintes do tributo, mesmo que seja para uso próprio

Negada liminar para o jornalista Diogo Mainardi em acusação de crimes contra Paulo Henrique Amorim

Processual Civil. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Intempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Serviço Postal

Processual Civil e Administrativo.

Dirigente sindical. Estabilidade provisória.

Comunicação da candidatura e/ou da eleição e posse ao empregador.

Recurso ordinário em habeas corpus.

Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Professor universitário. Dispensa imotivada.

Prévia aprovação pelo conselho universitário. Desnecessidade.

Processo civil. Tributário. Arrolamento. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

Expedição de formal de partilha. Parcelamento. comprovação do pagamento de todos os tributos.

Acidente de trajeto. Recurso de revista.

Responsabilidade subjetiva do preposto na condução do veículo da empresa para transporte de trabalhadores do canteiro de obra. Óbito do empregado transportado. Culpa concorrente do trabalhador por omissão no uso do cinto de segurança.

Supremo requer a governo de Alagoas que se pronuncie sobre Adin da OAB

Indeferida liminar em HC em favor de Mainardi impetrado por advogado não constituído (republicada)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 103258) impetrado em favor de Diogo Mainardi.

Deputado pede aplicação do Código Penal em ação contra jornalista

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

Provido recurso contra isonomia de delegados, defensores públicos e procuradores do Amapá

TST reconhece sucessão trabalhista de massa falida

STF recebe ação contra contribuição previdenciária no Estado de Sergipe

ADI contesta provimento que limita atividade docente de magistrados